15 fev 2018

REFIS cancelado! O que o micro e pequeno empresário podem fazer?

No dia 08 de janeiro saiu no Diário Oficial da União (DOU) a formalização do veto integral do presidente Michel Temer ao projeto de lei para o Refis da Pequena Empresa, criado para o parcelamento de débitos tributários das microempresas e empresas de pequeno porte. A justificativa por parte do Governo Federal é que esta medida acaba ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal pois não prevê a origem dos recursos que cobririam todos os descontos aplicados às multas e juros com o parcelamento do que estas empresas estão devendo. Para Marcos Rodrigues,  CEO do Contabfácil, ferramenta online que trata de toda a contabilidade de empresas do Simples Nacional, Profissionais Liberais

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05 dez 2017

SEBRAE cobra incentivo para micro empresários bons pagadores

Se até então apenas os devedores tinham regalias, o cenário vai mudar. Acontece que o presidente do SEBRAE nacional, Guilherme Afif Domingos, pediu e o presidente Michel Temer aprovou a criação de melhorias para Microempreendedores e Pequenas Empresas: a criação do Cadastro Positivo das Micro e Pequenas Empresas.  A ideia toda é premiar todos os empresários que pagam em dia as suas obrigações e equilibrar as contas com o Programa Especial de Regularização Tributária (o novo Refis) aprovado pela Câmara dos Deputados. O Refis – ou Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) – já se encerrou mas possibilitou diversas empresas do Simples Nacional parcelarem os débitos provenientes de diversas origens:

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